Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da SEC-NOR DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA para a Procuradoria-Geral.

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PORT/GAB/PGM N°001/2026

Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da SEC-NOR DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA, CNPJ N° 01.592.950/0001-15 para a Procuradoria-Geral e dá outras providencias.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO de Senador Guiomard - AC, Dr. Gilberto Moura Santos, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Artigo 1° - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO N°77/2026, referente a SEC-NOR DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA, CNPJ N° 01.592.950/0001-15, Dispensa de licitação 001/2026 Processo Administrativo 013/2026, Celebrando com o Município de Senador Guiomard, com vigência até 13/02/2026, a contar da data da assinatura do Contrato, que tem por objeto a especializada na prestação de serviço de pesquisa diária, coleta e envio exclusivamente por via eletrônica (e-mail), de informativos forenses estadual do acre: diário de justiça, tribunal regional do trabalho (14° região) tribunal regional do trabalho (14° região) -djn, tribunal regional do trabalho (caderno adm), tribunal regional eleitoral , tribunal regional eleitoral (acme), tribunal regional federal (1°região) djn e forenses federais ( diário oficial da união - seção do poder judiciário e seção do tribunal de contas da união) constante no TERMO DE REFERÊNCIA do respectivo Contrato, afim de atender as necessidades da CONTRATANTE:

• TAINARA PEREIRA DE SOUSA - GESTOR

• ALDRIVANA DOMINGOS XIMENES - FISCAL (titular)

• ADELAIDE DANDARA LIMA FERNANDES- FISCAL (substituto)

Artigo 2° - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que se trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3° - Compete aos servidores, designados como fiscais dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

Senador Guiomard - Acre, 13 de fevereiro de 2026.

GILBERTO MOURA SANTOS
PROCURADOR GERAL

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