Institui o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMEC e designa seus membros.

GOVERNO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA SEMED Nº 042, DE 14 DE JULHO DE 2026

Institui o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMEC e designa seus membros.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SENADOR GUIOMARD, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 32 da Lei Complementar Municipal nº 419, de 15 de dezembro de 2022,

CONSIDERANDO os arts. 205, 206 e 211 da Constituição Federal, que estabelecem o direito à educação e o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Portaria SEE nº 2.423, de 17 de setembro de 2024, que orienta a organização dos Comitês Estratégicos Municipais do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no Estado do Acre;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, o acompanhamento e o monitoramento das ações voltadas à alfabetização das crianças na idade certa, em regime de colaboração entre os entes federativos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMEC, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Senador Guiomard, com a finalidade de acompanhar, monitorar, articular e fortalecer a implementação das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no Município.

Art. 2º Ficam designados os representantes abaixo relacionados para compor o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMEC:

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMEC: I – acompanhar a implementação das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no Município; II – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria de Estado de Educação e Cultura, o Ministério da Educação e demais instituições parceiras; III – acompanhar os indicadores de alfabetização e aprendizagem dos estudantes; IV – propor estratégias para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à alfabetização na idade certa; V – apoiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 4º A participação dos membros no Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMEC será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretária Municipal de Educação de Senador Guiomard – AC, em 14 de julho de 2026.

Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça

Secretária de Educação Municipal

Decreto nº 005/2025

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