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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 08 DE 18 DE JANEIRO DE 2024
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em 
Reunião extraordinária realizada no dia 18 de janeiro de 2024, órgão 
de controle social dos recursos destinados a Politica Municipal Social, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 0298, de 09 
de novembro de 1995 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei 
Orgânica de Assistência Social (LOAS).
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação para Co-financiamento do Governo federal, Sistema Único da Assistência Social do ano de 2024. Considerando a portaria nº 80 de 23 de novembro de 2023, abertura do plano de 
ação de 2024 da assistência social.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senador Guiomard, 24 de janeiro de 2024.
REGIANE CASTRO ANDRADE
Presidente do CMAS/SG

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