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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

RESOLUÇÃO Nº 11 DE 17 DE ABRIL DE 2024
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em 3ª Reunião extraordinária realizada no dia 17 de abril de 2024, órgão de controle social dos recursos destinados a Política Municipal Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 0298, de 09 de 
novembro de 1995 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), conforme a Lei.

RESOLVE:
Art. 1º O Espelho da Programação Número 120045020240002, no valor de R$ 100,000,00 (Cem mil reais), para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS- Emenda de Bancada.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senador Guiomard, 17 de abril de 2024.

Regiane Castro Andrade
Presidente do CMAS/SG

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