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ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

 RESOLUÇÃO Nº 05 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, 1ª Reunião ordinária realizada

no dia 26 de feve-reiro de 2025, órgão de controle social dos recursos destinados a Política Municipal Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 0298, de 09 de novembro de 1995 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), conforme a Lei.

Art. 1º Aprovar o Plano Ação Físico Financeiro de 2025, referente ao Recurso SIGTV ESTR3,

a ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de Assistência Social SEMAS.

Art. 2º Aprovar a reprogramação de saldo da emenda parlamentar número da programação 120045020220001, no valor R$ 266.550,73 (duzentos e ses senta e seis mil quinhentos e cin

quenta reais e setenta e tres centavos) a ser executado no exercício de 2025.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SELMA VANIA ARAUJO NASCIMENTO

Presidente do CMAS/SG

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