Aprova projeto de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Eduardo Veloso para custeio das ações da APAE de Senador Guiomard no valor de R$ 200.000,00.

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 03/2026 – CMAS
Dispõe sobre a aprovação projeto de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Eduardo Veloso, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para custeio das ações da Associação de Pais e Amigos do Excepcionais – APAE. do Município de Senador Guiomard – Acre, para o exercício de 2026.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Senador Guiomard/AC, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei nº 8.742, de 07 de setembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e demais normativas vigentes,
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o projeto de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Eduardo Veloso, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para custeio das ações da Associação de Pais e Amigos do Excepcionais – APAE.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Assistência Social, 10 de abril de 2026.

José Aparecido Martins
Presidente do CMAS

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