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ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

 RESOLUÇÃO CMDCA N° 03/2025
 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SENADOR GUIOMARD – CMDCA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DELIBERATIVA E CONTROLADORA DAS AÇÕES DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD. CONSIDERANDO, a Legislação Federal, especificamente nos itens: VIII - Fixar normas e expedir o Edital Convocatório para o Processo de Escolha unificado dos Membros do Conselho Tutelar – CT, respeitando as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, a Lei Federal no 8.069/90 e esta Lei; X - Dar posse aos Membros Eleitos para o Conselho Tutelar – CT juntamente com o Prefeito, declarar a vacância dos respectivos cargos e convocar Suplentes para cumprimento do restante do Mandato; CONSIDERANDO, a solicitação enviada através do Requerimento CT/2025, datado de 09 de janeiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º. CONVOCAR o Sr. Dilson Gonçalves de Souza e Souza, para assumir como Conselheiro Tutelar Suplente, durante o período de férias da Conselheira Tutelar, Sr Aldecino Lira da Silva lotada no Conselho Tutelar de Senador Guiomard, no prazo de 30 dias (trinta dias) dias, no período corresponde de 13/03/2025 a 12/04/2025.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Guiomard Ac, 07 de março de 2024

CARLA CLEIDE DO NASCIMENTO AQUINO

Presidente do CMDCA/SG

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