Aprova o Projeto Político-Pedagógico (PPP) dos serviços de medidas socioeducativas do CMDCA de Senador Guiomard.

ESTADO DO ACRE / PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD / SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL / CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE / RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05/2026

Dispõe sobre a aprovação do Projeto Político-Pedagógico (PPP) dos serviços voltados à criança e ao adolescente no município de Senador Guiomard – AC. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Senador Guiomard – AC, no uso de suas atribuições legais, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, CONSIDERANDO a competência do CMDCA de deliberar e controlar as ações da política de atendimento à criança e ao adolescente; CONSIDERANDO a necessidade de organização, planejamento e qualificação dos serviços ofertados à criança e ao adolescente; CONSIDERANDO a análise e aprovação em reunião ordinária realizada no dia 25 de maio de 2026; RESOLVE: Art. 1º. APROVAR o Projeto Político-Pedagógico (PPP) dos serviços de medidas socioeducativas, vinculados à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social Art. 2º. O Projeto Político-Pedagógico (PPP) aprovado orienta a execução das ações, garantindo de proteção integral à criança e ao adolescente, como prediz o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/90). Art. 3º. Os serviços das medidas socioeducativas deverão manter o Projeto Político-Pedagógico (PPP) atualizado e disponível para acompanhamento, monitoramento e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senador Guiomard – AC, 25 de maio de 2026. SOLANGE SANTOS DA SILVA, Presidente do CMDCA de Senador Guiomard/AC

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