O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SENADOR GUIOMARD – NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES PREVISTAS NA LEI FEDERAL 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), NO EXERCICIO DE SUA FUNÇÃO DELIBERATIVA E CONTROLADORA DAS AÇÕES DA POLITICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARD,

CONSIDERANDO, a legislação Federal, especificamente nos itens:

VII – Fixar normas e expedir o Edital Convocatório Para o processo de escolha unificado de Membros de conselho tutelar = CT, respeitando as Resoluções do conselho

Nacional dos direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, a lei Federal no 8.069/90 e esta Lei;

X – Dar posse aos Membros Eleitos para o Conselho Tutelar – CT juntamente com o Prefeito, declarar a vacância dos respectivos cargos e convocar Suplentes para

cumprimento do restante do Mandato;

CONSIDERANDO, a solicitação enviada através do Requerimento CT/2025, datado de 09 de janeiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1°. Convocar o Sr. Dilson Goncalves de Souza, para assumir como Conselheiro Tutelar Suplente, durante o período de férias do conselheiro Tutelar, Patrik Leon Moura Vieira, lotado no conselho Tutelar de Senador Guiomard, no prazo de 30 dias (trinta) dias, no período correspondente de 03/11/2025 a 02/12/2025.

Senador Guiomard Ac, 03 de novembro de 2025

Carla Cleide do Nascimento Aquino

Presidente do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente