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ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO CMS Nº 005 de 30 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre pactuação de Diretrizes, Metas e Indicadores para o ano de 2025, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Acre.

O Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I – O Decreto N° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

II – Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;

RESOLVE:

Art. 1° – Aprovar conforme reunião extraordinária realizada no dia 30 de Abril de 2025 a pactuação das Diretrizes, Metas e Indicadores para o ano de 2025, do município de Senador Guiomard/AC da Região de Saúde do Baixo Acre do Estado do Acre.

Art. 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Senador Guiomard, Acre, 30 de Abril de 2025.

Keli Cristina da Silva Lima

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Resolução CMS nº 001/2025

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