Resolução N° 001/2022 - Aprovar o Regimento Interno
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 16 DE JANEIRO DE 2022
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 16 de janeiro de 2022, órgão de controle social dos recursos destinados a Política Municipal Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 206, de 20 de agosto de 2021 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), conforme a Lei
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social, que integra o anexo desta Resolução, com base na Lei Nº 206 de 20 de agosto de 2021.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senador Guiomard, 16 de janeiro de 2022.
Andréia de Barros Rodrigues
Presidente do CMAS/SG
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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22 de fevereiro de 2022
Assistência Social
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