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ESTADO DO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE TRIÊNIO 2021-2024

RESOLUÇÃO DO CMS Nº 010 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
O Conselho Municipal de Saúde do Município de Senador Guiomard, 
no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 8.142, de 28 de 
dezembro de 1990 e pela Lei Municipal nº 150, de 27 de abril de 2018.
Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde para dispor sobre a organização do 
Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento de saúde, a assistência 
à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
Considerando a Resolução CIT nº 05, de 19 de junho de 2013, visa o 
fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS);
RESOLVE: 
Art. 1º. Emitir parecer favorável, ad referendum, para a implantação da 
UNIDADDE ODONTOLÓGICA MÓVEL – UOM, no Município de Senador Guiomard, tendo em vista a necessidade de ações de saúde bucal 
a serem desenvolvidas.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senador Guiomard, Acre, 07 de novembro de 2023.
Maria Dioneide Moura de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Resolução CMS nº 001/2021

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