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ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em
reunião extraordinária realizada no dia 30 de novembro de 2022, órgão
de controle social dos recursos destinados a Política Municipal Social,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 0298, de
09 de novembro de 1995 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993
– Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), conforme a Lei. º 206, 20
agosto de 2021, como órgão de controle social dos recursos destinados
à Política Municipal l de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação para o Cofinanciamento do Governo
Federal do Sistema Único da Assistência Social do Ano de 2022.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senador Guiomard, 01 de dezembro de 2022.

João Victor Tavares Paiva Soares
Presidente do CMAS/SG

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