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ESTADO DO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CMAS Nº 17/2023
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/SG, em Reunião Extraordinária realizada no dia 29 de maio de 2023, no uso de suas atribuições legais
que lhes confere a Lei Nº 07, de 20 de agosto de 2021, e a Lei nº 8.742 de 07
de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar a PROPOSTA Nº 023197/2023 que tem como objetivo
a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS - Construção de Centro de Referência de Assistência
Social – CRAS, no valor de R$ 765.000,00.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
João Victor Tavares Paiva Soares
Presidente do CMAS/SG

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