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PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02/2023
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE DE SENADOR GUIOMARD – CMDCA, NO USO

DE SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL 8.069/90

- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), NO

EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DELIBERATIVA E CONTROLADORA

DAS AÇÕES DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD,

CONSIDERANDO, a Legislação Federal, especificamente nos itens:
VIII - Fixar normas e expedir o Edital Convocatório para o Processo

de Escolha unificado dos Membros do Conselho Tutelar – CT, respeitando

as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do

Adolescente – CONANDA, a Lei Federal no 8.069/90 e esta Lei;
X - Dar posse aos Membros Eleitos para o Conselho Tutelar – CT

juntamente com o Prefeito, declarar a vacância dos respectivos

cargos e convocar Suplentes para cumprimento do restante do Mandato; 

CONSIDERANDO, a solicitação enviada através do OFICIO/Nº25/CT/2023,

datada de 02 de janeiro de 2023;

RESOLVE:
Art. 1º. CONVOCAR o Sr. RODESCLEI DE SOUZA SOARES, para assumir

como Conselheiro Tutelar Suplente, durante o período de férias do Conselheiro

Tutelar, Sr. DILSON GONÇALVES DE SOUSA E SOUSA, lotado no Conselho

Tutelar de Senador Guiomard, no prazo de 30 dias (trinta) dias, no período

corresponde de 10/02/2023 a 10/03/2023.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Guiomard Ac, 09 de fevereiro de 2023.

Dalva Maria Rodrigues da Silva
Presidente do CMDCA/SG

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