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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 04, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS, em
Reunião Ordinária realizada no dia 19 de março de 2023, órgão de controle social dos recursos destinados a Politica Municipal Social, no uso
das atribuições que The foram conferidas pela Lei nº 0298, de 09 de
novembro de 1995 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS), conforme a Lei

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro 2023, referente ao
Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade - BL PSEMC
Proj/Ativ. 2.037 Fonte 17, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal
de Assistência Social - SEMAS.

Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de
2022 no valor de R$9.810,37 (Nove mil, oitocentos e dez reais e trinta e
sete centavos) a ser executado no exercício de 2023.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Guiomard, 24 de janeiro de 2023.

João Victor Tavares Paiva Soares
Presidente do CMAS/SG

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