​

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em
Reunião Ordinária realizada no dia 19 de janeiro de 2023, órgão de
controle social dos recursos destinados a Politica Municipal Social, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 0298, de 09 de
novembro de 1995 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS).
CONSIDERANDO o decreto nº 7.636, de 7 de dezembro de 2011, que
dispõe sobre apoio financeiro da União a Estados, Distritos Federal e
Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência social - IGDSUAS.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro 2023, referente ao
Bloco IGDSUAS Proj/Ativ. 2.039 Fonte 17, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social - CMAS.

Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de
2022 no valor de 19.112,87 (Dezenove mil, cento e doze reais e oitenta
e sete centavos) a ser executado no exercício de 2023.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Guiomard, 24 de janeiro de 2023.

João Victor Tavares Paiva Soares
Presidente do CMAS/SG

Arquivos e Movimentações Vinculadas