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PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 09/2023
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE DE SENADOR GUIOMARD – CMDCA,

NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL

8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA),

NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DELIBERATIVA E CONTROLADORA

DAS AÇÕES DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD,

CONSIDERANDO, a Legislação Federal, especificamente nos itens:
VIII - Fixar normas e expedir o Edital Convocatório para o Processo de
Escolha unificado dos Membros do Conselho Tutelar – CT, respeitando
as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do

Adolescente – CONANDA, a Lei Federal no 8.069/90 e esta Lei;
X - Dar posse aos Membros Eleitos para o Conselho Tutelar – CT

juntamente com o Prefeito, declarar a vacância dos respectivos

cargos e convocar Suplentes para cumprimento do restante do Mandato;

CONSIDERANDO, a solicitação enviada através do OFICIO/Nº71/CT,
datada de 28 Abril de 2023;

RESOLVE:
Art. 1º. CONVOCAR o Sr. RODESCLEI DE SOUZA SOARES,

para assumir como Conselheiro Tutelar Suplente, durante

o período de férias da Conselheira Tutelar, Srª Ednilse

Quaresma de Almeida lotado no Conselho Tutelar de Senador

Guiomard, no prazo de 30 dias (trinta dias) dias, no período

corresponde de 10/05/2023 a 10/06/2023.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Guiomard Ac, 03 de maio de 2023

DALVA MARIA RODRIGUES DA SILVA
Presidente do CMDCA/SG

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