Aprova o Redirecionamento da emenda parlamentar nº 36000674780202500, do ano 2025, para ações estruturais de Educação em Saúde.

SENADOR GUIOMARD

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE TRIÊNIO 2025-2027

RESOLUÇÃO DO CMS Nº 006 DE 15 DE JULHO DE 2026

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde do Município de Senador Guiomard, em Reunião Extraordinária, triênio 2025-2027, realizada no dia 15 de julho de 2026, às 09hs00min, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal nº 150, de 27 de abril de 2018, e conforme registro em Ata.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Redirecionamento, da emenda parlamentar nº 36000674780202500, do ano 2025, repassada a este município via bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde (recurso via PAP) no montante de programação no valor de 1.000.000,00 (um milhão de reais) que foi planejado para custear atendimentos assistenciais terceirizados por meio do elemento de despesa 3.3.90.39 - (Pessoa jurídica ), para ações estruturais de Educação em Saúde e Apoio Logístico a Campanhas Preventivas, mantendo o mesmo elemento de despesa - 3.3.90.39 (Pessoa Jurídica).

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Senador Guiomard, Acre, 15 de março de 2026.

Maria Dioneide Moura de Oliveira

Presidente do CMS

Resolução nº 06/2025

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