Termo de cooperação técnica entre o Município de Senador Guiomard e a Polícia Civil do Acre para o fortalecimento da Delegacia local.

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 70/2025
PARTÍCIPES: O MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD/AC (CNPJ nº 04.077.251/0001-25), representado pela Prefeita ROSANA PEREIRA DA SILVA, e o ESTADO DO ACRE, por intermédio da POLÍCIA CIVIL (CNPJ nº 10.584.440/0001-97), representada pelo Delegado-Geral JOSÉ HENRIQUE MACIEL.
OBJETO: Regime de colaboração mútua visando ao fortalecimento da Delegacia de Polícia Civil de Senador Guiomard, mediante a cessão de servidores municipais para funções administrativas e de apoio, além do eventual fornecimento de bens e materiais pelo Município, conforme disponibilidade.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 241 da Constituição Federal; Lei Federal nº 14.133/2021 e, subsidiariamente, Lei Federal nº 8.666/1993.
PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES: O Município disponibilizará servidores de seu quadro, mantendo a responsabilidade integral pelo pagamento de remunerações e encargos. A Polícia Civil supervisionará os servidores cedidos em atividades estritamente administrativas, vedado o exercício de funções policiais-fim ou de risco, garantindo as condições de trabalho e o controle de frequência.
CESSÃO E RECURSOS: A cessão de servidores ocorrerá sem ônus para a Polícia Civil e sem alteração do vínculo estatutário original. O ajuste é gratuito, não envolvendo repasse de recursos financeiros entre os partícipes.
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da assinatura, admitida prorrogação por termo aditivo.
FORO: Comarca de Senador Guiomard, Estado do Acre.
DATA DA ASSINATURA: 13 de janeiro de 2026.
SIGNATÁRIOS:
ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita do Município de Senador Guiomard
JOSÉ HENRIQUE MACIEL
Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Acre

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