Rescisão unilateral do contrato com a empresa J.C.O PAZ ENGENHARIA para restauração de pavimentação asfáltica.

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

TERMO DE DISTRATO
CONTRATO ADMINSITRATIVO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM E CALÇADAS EM VIAS URBANAS - CONTRATO N° 222/2025

Pelo presente termo de Distrato Contratual... a empresa : J.C.O PAZ ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA... têm justo e decidido em comum acordo, nos termos do Art. 137, Inciso VIII da Lei nº 14.133/21, o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 222/2025... CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Distrato se justifica na decisão estratégica interna da empresa... CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA: O presente Contrato, não é mais do Interesse da empresa J.C.O PAZ ENGENHARIA... pois manifestou formalmente o Pedido de Distrato de forma amigável e consensual... CLÁUSULA QUARTA- DO PRAZO: O presente distrato tem prazo a partir do dia 17 de março de 2026... CLÁUSULA SEXTA - DAS SANÇÕES: Fica a empresa, ora denominada DISTRATADA, desonerada de qualquer sanção...

Senador Guiomard-AC, 17 de março de 2026.

Rosana Pereira da Silva - Prefeita; Francisco Arinos do Nascimento Filho - Sec. Obras; J.C.O PAZ ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

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