GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

TERMO DE DISTRATO
CONTRATO ADMINSITRATIVO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM E CALÇADAS EM VIAS URBANAS - CONTRATO N° 222/2025

Pelo presente termo de Distrato Contratual... a empresa : J.C.O PAZ ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA... têm justo e decidido em comum acordo, nos termos do Art. 137, Inciso VIII da Lei nº 14.133/21, o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 222/2025... CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Distrato se justifica na decisão estratégica interna da empresa... CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA: O presente Contrato, não é mais do Interesse da empresa J.C.O PAZ ENGENHARIA... pois manifestou formalmente o Pedido de Distrato de forma amigável e consensual... CLÁUSULA QUARTA- DO PRAZO: O presente distrato tem prazo a partir do dia 17 de março de 2026... CLÁUSULA SEXTA - DAS SANÇÕES: Fica a empresa, ora denominada DISTRATADA, desonerada de qualquer sanção...

Senador Guiomard-AC, 17 de março de 2026.

Rosana Pereira da Silva - Prefeita; Francisco Arinos do Nascimento Filho - Sec. Obras; J.C.O PAZ ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

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