GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

TERMO DE DOAÇÃO
Pelo presente instrumento, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº02.296.124/0001-00, neste ato representada pela Secretária Municipal de Saúde, DAYANA COSTA DOS REIS, doravante denominada DOADOR(a), doa à PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD – AC, inscrita no CNPJ sob o nº 04.077.251/0001-25, doravante denominada DONATÁRIO, o veículo automotor. Marca/Modelo: Toyota Etios, Placa: NAG 7993. O veículo objeto deste instrumento, atualmente, encontra-se em desuso, por estar inservível às necessidades operacionais da referida Secretaria, não atendendo às demandas de utilização do órgão. Considerando a situação atual do bem e a necessidade de adequação da utilização dos recursos patrimoniais da Administração Pública Municipal, formaliza-se a presente doação, visando possibilitar à Prefeitura Municipal a avaliação de sua situação e a adoção das providências administrativas cabíveis quanto à sua destinação. A doação tem por finalidade permitir que a Prefeitura Municipal de Senador Guiomard – AC assuma a responsabilidade administrativa pelo veículo, promovendo as avaliações e providências necessárias à definição de sua destinação, observadas as normas legais e patrimoniais aplicáveis.

Senador Guiomard – AC, 20 de agosto de 2026.

DAYANA COSTA DOS REIS
Secretária Municipal de Saúde
Decreto Nº 003/2025

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