Licença de Plataforma de Inteligência Artificial Jurídica

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD

 RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°004/2026

 Rosana Pereira da Silva, Prefeita Municipal de Senador Guiomard/AC, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei Federal N/14.133/21, com base no parecer jurídico da Procuradoria geral do Município de Senador Guiomard, RATIFICA e HOMOLOGA a contratação direto por dispensa de licitação, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, COM PLANO CORPORATIVO (10 LICENÇAS) DE PLATAFORMA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL JURÍDICA, A SOLUÇÃO DEVERÁ SER COMPOSTA POR MÓDULOS INTEGRANTES LICENCIADOS E DISPONIBILIZADOS PARA ELABORAÇÃO AUTOMÁTICA DE MINUTAS E PEÇAS JURÍDICAS A PARTIR DE DOCUMENTOS DE UM PROCESSO, COMPATÍVEL OS SISTEMAS PJE E EPROC, PERMITINDO GERAÇÃO DE RASCUNHOS AVANÇADOS JÁ ESTRUTURADOS E FUNDAMENTADOS,  INCLUINDO ACESSO INTEGRAL AOS MÓDULOS MINUTA IA, EPROCIA, PJEIA, SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO, ATUALIZAÇÕES CONTÍNUAS, INFRAESTRUTURA DE NUVEM SEGURA E CONFORMIDADE COM A LGPD. 

PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, para atender a Procuradoria-Geral do Município através da prefeitura municipal de Senador Guiomard, a empresa CAIO PERONA TECNOLOGIA ECOSSISTEMA jAI CNPJ N° 57.027.539/0001-51 com sede na Rua Bernardo Guimarães, n° 1199 – Bairro: Boa Viagem – CEP: 50.060-140, na cidade de Belo Horizonte/MG, representado(a) pelo senhor Caio Costa Perona RG nº 12490004 SSP/MG – CPF nº 097.911.586-81, residente e domiciliado na Rua Bernardo Guimarães, n° 1199 – Bairro: Boa Viagem – CEP: 30.140-084, na cidade de Belo Horizonte/MG, vencedora por apresentar o menor valor total, sendo este o valor de R$ 7.200,00 ( Sete mil e duzentos reais), com fundamento nas disposições  Art.75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, e sua alterações, autorizando assim a imediata execução dos serviços.

 Rosana Pereira da Silva

 Prefeita de Senador Guiomard/AC

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