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Legislação
Lei
Lei Nº314/2026 - Criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
📅Publicado em
14 de agosto de 2026
Legislação
Lei
Lei Nº313/2026 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Subvenção Social à APAE
📅Publicado em
14 de agosto de 2026
Licitações
Extrato de Contrato
Extrato de Contrato Nº234/2026 - MÁRIO LITAYFE F. FRANCO - Inexigibilidade Nº004/2026
📅Publicado em
14 de agosto de 2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº137/2026 - Concessão de Licença-Prêmio - Edvan Melo Verus
📅Publicado em
12 de agosto de 2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº134/2026 - Licença-Prêmio - Cleison de Matos Gonçalves
📅Publicado em
12 de agosto de 2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº139/2026 - Regulamentação do incentivo financeiro adicional da Atenção Primária à Saúde
📅Publicado em
12 de agosto de 2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº135/2026 - Licença-Prêmio - Maria Raimunda Nascimento de Andrade
📅Publicado em
12 de agosto de 2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº138/2026 - Afastamento Sem Ônus - Lafaety Teixeira Carneiro
📅Publicado em
12 de agosto de 2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº136/2026 - Concessão de Licença-Prêmio - Kátia Celene Nascimento de Oliveira
📅Publicado em
12 de agosto de 2026
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