top of page

Você está em: Início > Portal da Transparência > Portal dos Conselhos > Conselho Tutelar

Conselho Tutelar

Última atualização da página:

24 de abril de 2024 22:56:16

Conselho Tutelar


O Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado, não pode ser dissolvido), autônomo (tem autonomia em suas decisões para desempenhar as atribuições definidas em lei) e não jurisdicional (funções apenas de natureza executiva). Ele é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo ECA.


Suas atribuições envolvem atender crianças, adolescentes, seus pais e responsáveis, nas hipóteses previstas no ECA, requisitar serviços públicos, dentre outros. Cada Conselho Tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela população para mandato de quatro anos.


Os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos para agir e tomar suas decisões a respeito da defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A Coordenação de Políticas para Criança e Adolescente é responsável pela gestão administrativa dos Conselhos, provendo, por exemplo, sua estrutura física e serviços de limpeza e segurança.


CMDCA - REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO


Conselho Tutelar

Localização

📱Fone: +55 (68) 98122-0970

🏢 Av. Castelo Branco, 1520, CEP 69.925-000 Acre, Brasil

📅 Segunda a sexta, das 7h às 13h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)

📧 prefeitura@senadorguiomard.ac.gov.br


Publicações

Acesse as publicações do Conselho, AQUI.

 

2024 - 2028


CONSELHEIROS

Titulares

  • José Francisco Barreto da Silva

  • Edileia Maria Gomes Jacinto

  • Maria do Socorro de Souza e Silva

  • Benedita Maria Mourão Rodrigues

  • Adiones Silva e Silva

 

CONSELHEIROS ELEITOS EM MANDATOS ANTERIORES

2020-2024

CONSELHEIROS

Titulares

Não informado

 

< 2020 Não há informações de conselheiros anteriores ao quadriênio acima até a última atualização desta página.


Última atualização da página:

24 de abril de 2024 22:56:16

Fonte de informação:

Secretaria Municipal de Assistência Social

Formatos disponíveis:

html

Periodicidade de atualização:

Anual

bottom of page