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Decreto N°210/2025-Redação do art. 38 do Decreto 232 2023 - REVOGADO
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 210, DE 07 DE MAIO DE 2025.
RESOLVE:
Art.1º A Redação do art. 38 do Decreto 232 de 29 de dezembro de 2023 fica
revogado e passa ter a seguinte redação:
Art 38. A ata de registro de preços terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser
prorrogada por igual período, e, no seu aniversário, será restabelecido o quantitativo
inicial, sem que ocorra a acumulação de itens entre os períodos.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
14023
135
16 de maio de 2025
Gabinete do Prefeito(a)
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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