DLN°50/2024 - Construção do muro Unidade de Educação Infantil Creche/Pré-Escolar

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 050/2024
Rosana Pereira da Silva, Prefeita Municipal de Senador Guiomard/AC, em cumprimento ao disposto no Art. 75 da Lei Federal Nº 14.133/21, e com base no parecer jurídico da procuradoria jurídica do município, RATIFICA e HOMOLOGA a contratação direta por dispensa de licitação, para contratação de empresa de engenharia, para execução da construção do muro de uma Unidade de Educação Infantil, Creche/Pré-Escolar, 180 metros linear, para atender as necessidades da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard, com fornecimento de materiais e mão de obra, com maior desconto a ser aplicado na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisas de Custo e Índice de Construção Civil, doravante denominado SINAPI, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação do Município de Senador Guiomard/AC, a empresa A. L. S. RODRIGUES LTDA, CNPJ Nº 12.123.184/0001-66, totalizando o valor global de R$ 115.277,16 (cento e quinze mil, duzentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos), com fundamento nas disposições no Art.
75, Inciso I da Lei Federal Nº 14.133/2021, e suas alterações, autorizando assim a imediata prestação dos serviços mencionados no processo.
Senador Guiomard/AC, 12 de julho de 2024.
Rosana Pereira da Silva
Prefeita de Senador Guiomard/AC

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Órgão:

13819

211

16 de julho de 2024

Sec. Educação

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