ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR

ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR

A Prefeitura Municipal de Senador Guiomard, por meio da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial –

COMPIR, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto no 172, de 09 de setembro de 2022, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A

ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL que integrarão o COMPIR – biênio 2025/2027, conforme as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

O presente Edital tem por objetivo convocar as entidades da sociedade civil organizada, com atuação comprovada na promoção da igualdade racial, direitos humanos

 

e valorização da cultura afro-brasileira e indígena, para participarem do processo de eleição dos representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Promo-

ção da Igualdade Racial – COMPIR, de caráter paritário, consultivo e de assessoramento às políticas públicas do Município de Senador Guiomard/AC.

 

2. DAS VAGAS

Conforme o Decreto no 172/2022, o COMPIR será composto por 06 (seis) conselheiros titulares e 06 (seis) suplentes, sendo:

– 03 (três) representantes do Poder Público Municipal;

– 03 (três) representantes da Sociedade Civil Organizada.

Este edital destina-se exclusivamente à eleição dos representantes da Sociedade Civil.

3. DAS INSCRIÇÕES

Período: 07/11/2025 a 10/11//2025, das 08h às 12h e das 14h às 17h, na Secretaria Municipal de Educação, localizada à Rua Costa e Silva, Centro, Senador

Guiomard/AC.

Documentação necessária:

a) Pedido de registro de candidatura assinado pelo representante legal da entidade, dirigido à Comissão Eleitoral;

b) Estatuto social registrado em cartório;

c) CNPJ ativo;

d) Atestado de capacidade técnica, incluindo comprovação de atividades na promoção da igualdade racial nos últimos 12 meses;

e) Declaração de pleno funcionamento e regularidade jurídica.

4. DOS REQUISITOS

As entidades deverão estar legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano, ter atuação direta nas áreas de igualdade racial, cultura afro-brasileira, indígena,

movimentos sociais ou direitos humanos. O representante não poderá ocupar cargo público, eletivo ou em comissão.

5. DA COMISSÃO ELEITORAL

A Comissão Eleitoral, designada por Portaria da Prefeita Municipal, será composta por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) do Poder Público e 02 (dois) da

Sociedade Civil, e terá as seguintes atribuições:

-Receber e analisar inscrições;

-Homologar candidaturas;

-Organizar o processo eleitoral;

-Publicar a lista de habilitados e o resultado final;

– Resolver casos omissos.

6. DA ELEIÇÃO

A eleição ocorrerá em Assembleia Pública no dia 14/11/2025, às 09h, na sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Educação, com voto secreto e direto.

poderão votar pessoas maiores de 16 anos residentes em Senador Guiomard, mediante apresentação de documento com foto e comprovante de endereço.

Serão eleitas as entidades mais votadas por segmento, que deverão indicar seus representantes titular e suplente em até 15 dias após o pleito.

7. DA PUBLICAÇÃO E RESULTADO

A relação de entidades habilitadas, não habilitadas e eleitas será publicada no site da Prefeitura e no Diário Oficial dos Municípios do Acre, conforme cronograma.

8. DO CRONOGRAMA

 

Etapa Data Local / Responsável

Lançamento do Edital 06/11/2025 Prefeitura / Secretaria de Educação

Período de Inscrição 07/11/2025 a 10/11/2025 Secretaria de Educação

Divulgação das Inscrições Homologadas 12/11/2025 Secretaria de Educação

Assembleia e Eleição 14/11/2025 Secretaria de Educacao

Publicação do Resultado Final 15/11/2025 Diário Oficial / Site da Prefeitura

Posse dos Conselheiros 21/11/2025 Secretaria de Educação

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, conforme art. 38 do Decreto no 172/2022. A participação implica concordância integral com este Edital.

ROSANA PEREIRA DA SILVA

Prefeita Municipal

Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça

Secretária Municipal de Educação

Maria de Jesus Ribeiro de Alencar Morais

Presidente da Comissão Eleitoral