SENADOR GUIOMARD

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD

Conselho Municipal de Assistência Social
RESOLUÇÃO Nº 06/2026 – CMAS

Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Emenda Parlamentar do Senador Sérgio Petecão, nº 202629140013, no valor de R$ 55.855,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais) para custeio das ações da Associação de Pais e Amigos do Excepcionais - APAE. do Município de Senador Guiomard – Acre, para o exercício de 2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Senador Guiomard/AC, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei nº 8.742, de 07 de setembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e demais normativas vigentes,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o projeto de Emenda Parlamentar do Senador Sérgio Petecão, nº 202629140013, no valor de R$ 55.855,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos e cinco reais) para custeio das ações da Associação de Pais e Amigos do Excepcionais - APAE. do Município de Senador Guiomard – Acre, para o exercício de 2026.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Assistência Social, 21 de outubro de 2026.

José Aparecido Martins
Presidente do CMAS

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