GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026

Rosana Pereira da Silva, Prefeita Municipal de Senador Guiomard/AC, em cumprimento ao disposto na Lei Federal Nº 14.133/21, e com base no parecer jurídico da procuradoria jurídica do município, RATIFICA e HOMOLOGA a Inexigibilidade de Licitação, para a LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD – AC.

A senhora: ANA KALINE ALMEIDA DO NASCIMENTO, inscrita no CPF sob o nº. CPF nº 011.349.382-76, com residência na Avenida Castelo Branco, nº 2499, Bairro: Centro – CEP: 69.925-000, na Cidade de Senador Guiomard/AC, vencedora por ter apresentado suas características de instalações e de localização necessárias, com valor da locação fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, totalizando R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para o período de 12 meses, com fundamento nas disposições no Art. 74, Inciso II da Lei Federal Nº 14.133/21, autorizando assim a imediata prestação dos serviços acima mencionados.

Senador Guiomard/AC, 27 de agosto de 2026.

Rosana Pereira da Silva
Prefeita de Senador Guiomard/AC

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