Procuradoria Geral do Município

Procuradoria-Geral do Município

• prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Prefeito e aos titulares das Secretarias Municipais, no exercício regular de suas atribuições;

• representar o Município em qualquer foro ou instância, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses;

• elaborar estudos e pareceres de natureza jurídico-administrativa;

• requisitar informações relativas à dívida ativa do Município para fins de execução fiscal;

• receber, em nome do Município, intimações e notificações de caráter judicial ou extrajudicial;

• exercer a consultoria jurídica do Município;

• atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos de interesse do Município;

• atuar perante órgãos e instituições no interesse do Município;

• assistir no controle da legalidade dos atos do Poder Executivo;

• representar o Município perante os Tribunais de Contas;

• examinar os instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte o Município;

• examinar previamente editais de licitações de interesse do Município;

• promover a unificação da jurisprudência;

• uniformizar as orientações jurídicas no âmbito do Município;

• exarar atos e estabelecer normas para a organização da Procuradoria Geral do Município;

• zelar pela obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e às demais regras da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição Estadual de São Paulo, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, das leis e dos atos normativos aplicáveis à Administração Direta;

• prestar orientação jurídico-normativa para a Administração Direta;

• elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos;

• propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio púbica, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim como a habilitação do Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;

• orientar sobre a forma do cumprimento das decisões judiciais e dos pedidos de extensão de julgados;

• propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus atos administrativos;

• ajuizar ações de improbidade administrativa e medidas cautelares;

• proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira;

• exercer outras atribuições necessárias, nos termos do seu Regimento Interno;