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Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Maria do Socorro da Silva Prado

68 9212-5601

Decreto nº013/2021

Mini currículo

Licenciada em Geografia pela Universidade Federal do Acre (UFAC, 2004). Foi gerente do DETRAN/AC de 2005 a 2007. Professora da rede de ensino estadual de 1980 a 2012.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

De segunda a sexta-feira das 7h às 13h
Fechado aos sábados, domingos e feriados

Não informado

Competências e atribuições

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

a) elaborar, monitorar propostas, projetos, ações e políticas públicas relativas à questão ambiental no Município, bem como definir critérios e padrões de uso dos recursos naturais; 

b) exercer o controle, a fiscalização e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviço, quando potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio ambiente de abrangência local; 

c) promover medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente; 

d) promover a política nacional de destinação dos resíduos sólidos e efluentes líquidos no Município; e) promover a educação ambiental, junto à comunidade; 

f) articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com organizações não-governamentais e sociedade civil, para a execução de ações integradas, voltadas à proteção do patrimônio ambiental, conforme a legislação ambiental vigente; 

g) implantar e orientar tecnicamente a arborização e paisagismo urbano; 

h) gerir os fundos vinculados a Secretaria na forma que


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