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Renúncia Fiscal
RENÚNCIAS DE RECEITA / RENÚNCIAS FISCAIS / INCENTIVOS FISCAIS
Para acessar as renúncias e incentivos fiscais primeiramente clique no link abaixo. Veja também os anos que não constam renúncias.
Tipos: Anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade
2025: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade neste ano até o momento. Última atualização em 21/05/2025.
2024: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade neste ano.
2023: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade neste ano.
2022: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade neste ano.
2021: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade neste ano.
REFIS - Programa de Recuperação Fiscal do Município de Senador Guiomard
Lei N°276/2024 - Altera a Lei N°260/2023 - REFIS 2024 | Prorrogado até 30/06/2024
Não houve REFIS no exercício 2022.
Não houve REFIS no exercício 2021.