Nota pública: Desconto nas contas dos servidores municipais de empréstimos consignados

No dia de hoje, tomamos conhecimento que o banco que opera os salários dos servidores municipais realizou descontos nas contas correntes dos trabalhadores, referente a empréstimos consignados anteriormente contraídos e que não foram retidos pela prefeitura.

Em respeito aos nossos servidores, apresentamos os esclarecimentos que seguem:

1. A Prefeitura, obedecendo à lei municipal nº 179/20, devidamente aprovada pela Câmara de Vereadores, suspendeu os descontos em folha dos empréstimos consignados por três meses, a exemplo do que vem ocorrendo em vários estados e municípios Brasil afora, neste período de pandemia;

2. A suspensão do desconto em folha dar-se-á pelo período de abril, maio e junho de 2020. Assim, os meses de abril e maio foram suspensos, em cumprimento à referida legislação municipal;

3. Diante da medida adotada, estamos questionando o Banco sobre o descumprimento da lei municipal e sobre qual base legal a instituição adotou para a realização do desconto diretamente na conta corrente dos servidores;

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