Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°012/2024 Nomeação do Fiscal do Contrato N°245/2024 - PE N°012/2024 Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PORT/GAB/SEPLAN Nº 012/2024 “Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa de engenharia especializada em serviços técnicos na área de engenharia civil para atender a Prefeitura Municipal de Senador Guiomard e dá outras providencias.” Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13891 130 25 de outubro de 2024 Sec. Planejamento Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N°062/2025 Instalação, recarga de Extintores, placa de sinalização e suporte Licitações Dispensa de Licitação Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD EXTRATO DO CONTRATO Nº141/2025 PROCESSO ADM. N°/2025 CONTRATADO: GM-MATERIAIS DE COMBATE A INCENDIO LTDA CNPJ 59.523.552/0001-27 VALOR R$ 57.900,00 VIGÊNCIA: 31/12/2025 ASSINATURA: 01/07/2025 RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 062/2025 Rosana Pereira da Silva, Prefeita Municipal de Senador Guiomard/AC, em cumprimento ao disposto na Lei Federal No 14.133 de 01 de abril de 2021, e com base no parecer jurídico da procuradoria jurídica do município, RATIFICA e HOMOLOGA a Contratação de Empresa especializada para o fornecimento com instalação, recarga de Extintores, placa de sinalização e suporte, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/ AC. A Empresa: GM-MATERIAIS DE COMBATE A INCENDIO LTDA – CNPJ N° 59.523.552/0001-27, com sede administrativa na Rua Triunfo, no 0792 – Bairro Triunfo – CEP: 69925-000, na Cidade de Senador Guiomard AC, vencedor por ter apresentado menor valor, com total de R$ 57.900,00 (cinquenta e sete mil e novecentos), com fundamento nas disposições no Art. 75, Inciso II da Lei Federal N° 14.133/21 e do Decreto Federal N° 12.343/24, autorizando assim a imediata entrega dos produtos acima mencionados. Senador Guiomard/AC, 30 de junho de 2025. Rosana Pereira da Silva Prefeita de Senador Guiomard/AC Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14055 207 2 de julho de 2025 Sec. Administração Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato N°124/2026 - BELLION ENGENHARIA LTDA Aquisição de equipamentos e material permanente para a Secretaria Municipal de Saúde, com BELLION ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 59.383,50. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD Extrato de Contrato Nº 124/2026 Pregão Eletrônico nº 006/2026. Processo Administrativo Nº 037/2026. Partes: Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a empresa BELLION ENGENHARIA LTDA – CNPJ N° 63.059.888/0001-58. Objeto: Contratação de empresa para aquisição de equipamentos e material permanente, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC. Valor Total: R$ 59.383,50 (cinquenta e nove mil trezentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos). Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. Data da Assinatura: 15 de maio de 2026. Assinam: Prefeita Municipal de Senador Guiomard, Rosana Pereira da Silva e a Secretária Municipal de Saúde, Dayana Costa dos Reis pela Contratante, e o Sr. Diemerson Ferreira de Oliveira, como Contratada. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14272 233 22 de maio de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Edital de Convocação N°002/2026 - PSS N°001/2026 Convocação de candidatos para contratação de Professor da Educação Infantil- Creche (Zona Urbana). Licitações Edital de Convocação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD GABINETE DA PREFEITA EDITAL Nº 01 DE 28 DE JANEIRO DE 2026 CONVOCAÇÃO Nº 02 PARA CONTRATAÇÃO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL- CRECHE (ZONA URBANA) Nº NÚMERO INSCRIÇÃO NOME 24 065 ALINE LIMA DE FRANÇA 25 005 MARIA RAYANE ARAÚJO DOS SANTOS 26 124 INGREDY BORTOLINI DA SILVA MOTA 27 076 ELIZA NEIDE SILVA DOS REIS 28 130 VERÔNICA GEANE PAIXÃO BOTELHO 29 118 ALINE DE SOUSA PEDRO 30 120 IVANEIDE OLIVEIRA DE SOUSA ALMEIDA 31 087 AUDENIRA BANDEIRA DA SILVA Os candidatos convocados, neste processo seletivo, edital n° 001/2026, deverão apresentar-se com 72h, no primeiro dia útil, a partir desta publicação, no horário de 7:00h às 13:00h na Secretaria Municipal de Educação, munidos de cópias (legíveis e originais dos seguintes documentos: RG, CPF, título de eleitor, certidão de quitação eleitoral, carteira de trabalho, comprovante de endereço, comprovante de escolaridade, PIS OU PASEP, comprovante de conta bancária (Banco do Brasil) e certificado de reservista ou dispensa (para candidatos do sexo masculino). Processo seletivo homologado/resultado final no dia 27 de fevereiro de 2026 no Diário Oficial do Estado Acre de número 14.213. Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça Secretária Municipal de Educação Decreto nº 005/2025 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14221 249 11 de março de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°11453/2023 Mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 216-A, § 2º, inciso VI, da Constituição, na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos art. 5º a art. 7º da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, na Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, {...} Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Cultura Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N° 040/2021 - Serviço de som volante Licitações Dispensa de Licitação Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD CONTRATO N°229/2021 - SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL Valor Global R$ 5.500,00 Vigência: 12 (meses) a contar da data de sua assinatura Data da Assinatura : 30/11/2021 CONTRATO N°228/2021 - SEC. ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°026/2021- GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Valor global R$ 13.750,00 Vigência: 12 (meses) a contar da data de sua assinatura. Data da Assinatura : 30/11/2021 CONTRATO N°227/2021 - SEC. EDUCAÇÃO Valor Global R$ 13.750,00 Vigência: 12 (meses) a contar da data de sua assinatura. Data da Assinatura: 30/11/2021 CONTRATO N°226/2021 - SEC. SAÚDE CONTRATADO: JOELMO FEITOSA PEIXE CNPJ N°: 43.585.035/0001-42 VALOR: R$ 44.000,00 VIGÊNCIA: 12 (meses) ASSINATURA: 30/11/2021 PORTARIA N°072/2021 - GESTOR E FISCAL DA DISPENSA RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2021 ( RTF ) A senhora Rosana Pereira da Silva, Prefeita Municipal de Senador Guiomard/AC, em cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei Federal N.º 8.666/93, e com base no parecer jurídico da procuradoria jurídica do município, RATIFICA e HOMOLOGA a contratação direta por dispensa de licitação, para Contratação de empresa para prestação de serviço de som volante, para divulgação de programas, projetos e demais eventos elaborados e planejados pela Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC, bem como informes e ações direcionadas a população, para atender as demandas da Secretaria de Comunicação do Município de Senador Guiomard, a empresa JOELMO FEITOSA PEIXE, inscrita no CNPJ sob o N º 43.585.035/0001-42, situada na Rua Triunfo, n° 460; Bairro: Triunfo, Cidade: Senador Guiomard/AC – CEP: 69.925-000, vencedora de um total de 800 (oitocentos) horas com o valor unitário de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) a hora, totalizando um valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), com fundamento nas disposições no Art. 24, Inciso II da Lei Federal Nº 8.666/93, e suas alterações, autorizando assim a imediata execução dos serviços. Senador Guiomard/AC, 26 de novembro de 2021. Rosana Pereira Gomes Prefeita de Senador Guiomard/AC Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13173 167 29 de novembro de 2021 Sec. Assistência Social;Sec. Administração;Sec. Educação;Sec. Saúde Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°121/2023 - EXONERAR A PEDIDO ANTONIA ELIANA DA SILVA Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 121, DE 12 DE JUNHO DE 2023 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD, Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II, Artigo 89. RESOLVE: Art. 1º- EXONERAR A PEDIDO, a servidora ANTONIA ELIANA DA SILVA, matrícula nº 4252, que exerce função de Microscopista do quadro de servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde, do município de Senador Guiomard, nomeada por meio do Decreto nº 101, de 25 de maio de 2016. Art.2º- Este Decreto entra em vigor com efeitos retroativos a 29 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário. Art.3º- Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Senador Guiomard-Acre, 12 de junho de 2023. ROSANA PEREIRA DA SILVA Prefeita de Senador Guiomard Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13555 312 20 de junho de 2023 Gabinete do Prefeito(a) Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°216/2021 - NOMEAR a senhora MARIA HAIDEE SANTOS PRADO Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar GOVERNO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD DECRETO Nº. 216, DE 19 DE JULHO DE 2021 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD/AC, Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II, Artigo 89. RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR a senhora MARIA HAIDEE SANTOS PRADO, para exercer o Cargo em Comissão Divisão e Juventude-CEMAIA, símbolo CC2, da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social do Município de Senador Guiomard. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor com efeito retroativo a 1º de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário Senador Guiomard – Acre, 19 de julho de 2021. Rosana Pereira da Silva Prefeita de Senador Guiomard/AC Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13098 2 de agosto de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria FUNCET N°016/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato N°157/2026 - DL N°026/2026 Nomeia gestor e fiscais para o Contrato N°157/2026 com Francisco Cunha de Souza para locação de tendas para a FUNCET. Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, EMPREENDEDORISMO E TURISMO – FUNCET PORT/GAB/FUNCET N° 016/2026 Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Pessoa Jurídica FRANCISCO CUNHA DE SOUZA, para a Fundação de Cultura, Empreendedorismo e Turismo e dá outras providencias.” O Diretor Presidente da Fundação de Cultura, Empreendedorismo e Turismo de Senador Guiomard – AC, Eudiran da Silva Carneiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1° – Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO N° 157/2026, referente a FRANCISCO CUNHA DE SOUZA, CNPJ N° 61.956.649/0001-75, decorrente da DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 014/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO 040/2026, Celebrando com o Município de Senador Guiomard, com vigência até 31/12/2026, a contar da data da assinatura do contrato, que tem por objeto a contratação de empresa para locação de tendas, de acordo com as especificações constante no TERMO DE REFERÊNCIA do respectivo Contrato, afim de atender as necessidades da CONTRATANTE: ALICE EVANGELISTA DE SOUZA – GESTOR; MARIANE VIANA VASCONCELOS MORAES – FISCAL (Titular); ANTÔNIO MARCOS DE SOUSA NASCIMENTO – FISCAL (Substituto). Artigo 2° – Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que se trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas. Artigo 3° – Compete aos servidores, designados como fiscais dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas. Artigo 4° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Senador Guiomard – Acre, 12 de maio de 2026. Eudiran da Silva Carneiro Diretor Presidente da Fundação Municipal de Cultura, Empreendedorismo e Turismo – FUNCET Dec. 014 de 02/01/25 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14265 164 13 de maio de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução CMAS N°02/2023 Retificação do Demonstrativo Sintético de 2021 Legislação Resolução Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS RESOLUÇÃO Nº 02 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 11 de dezembro de 2023, órgão de controle social dos recursos destinados a Política Municipal Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 206, de 20 de agosto de 2021 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), conforme a Lei. RESOLVE: Art. 1º. Aprovar a retificação do Demonstrativo Sintético de 2021, referente a execução financeira da portaria 378/2020, na proteção social especial. Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Regiane Castro Andrade Presidente do CMAS/SG Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13672 556 13 de dezembro de 2023 Sec. Assistência Social Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 416/2019 - Kellen Costa de Lima Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar DECRETO Nº. 416, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD/AC, André Luís Tavares da Cruz Maia, com base na Lei Orgânica, Capítulo II, Artigo 89, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR a senhora Kellen Costa de Lima , para exercer o Cargo em Comissão na Divisão de Pessoal, símbolo CC2, da Secretaria de Administração do município de Senador Guiomard. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/11/2019, revogadas as disposições em contrário. Senador Guiomard – Acre, 19 de novembro de 2019. ANDRÉ LUÍS TAVARES DA CRUZ MAIA Prefeito de Senador Guiomard-AC Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12722 91 18 de janeiro de 2019 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°025/2021 - Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar PORTARIA/SEMED Nº 25/2021 “Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresade Fornecimento de Peças/acessórios e Serviço de Mão de Obra para Veículo Tipo Camionete para a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providencias. ” A Secretária Municipal de Educação de Senador Guiomard – AC, Antonia Selma Martins da Cruz, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO Nº 040/2021, referente a EMPRESA OFICINA MECANICA A. F. CAR. – CNPJ: 35.098.095/0001-02, REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2021, Celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência até 31/12/2021, a contar da data da assinatura do Contrato, que tem por objeto o fornecimento de peças/acessórios, lubrificantes/filtros, e demais componentes/itens de segurança, incluindo serviço de mão de obra para veículo administrativo tipo camionete, de acordo com as especificações constante no TERMO DE REFERENCIA dos respectivo Contrato, afim de atender as necessidades da CONTRATANTE: ELISANGELA SOUSA DE PAULA – GESTOR CHALLE CHAP GOMES DA SILVA – FISCAL (titular) REMERSON DA SILVA SIMÃO – FISCAL (substituto) Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas. Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas. Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Senador Guiomard – Acre, 14 de abril de 2021. Antonia Selma Martins da Cruz Secretária Municipal de Educação Decreto nº 004/2021 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13023 15 de abril de 2021 Educação Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°003/2021 - Nomear a senhora Juraci Martins de Arruda Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar PORTARIA N. º 003 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 “Dispõe sobre a nomeação a função de Responsável pelo Programa de Auxílio do Bem do Governo do Estado do Acre.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD – ACRE, Rosana Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica, Capitulo II, Artigo 89, RESOLVE: Art. 1º Nomear a senhora Juraci Martins de Arruda para a função de Responsável pelo Programa de Auxílio Emergencial – Auxílio do Bem do Governo do Estado do Acre. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Senador Guiomard – Acre,19 de fevereiro de 2021. Rosana Pereira da Silva Prefeita de Senador Guiomard Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12987 81 23 de fevereiro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Republicado por Incorreção - Extrato do Contrato N°153/2026 - T. P. P. SILVA LTDA - DL N°024/2026 Contratação de empresa para fornecimento, montagem e operação de estrutura de palco, iluminação e sonorização para a FUNCET. Valor: R$ 61.200,00. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD Extrato de Contrato N°153/2026. Dispensa de Licitação N° 024/2026. Processo Administrativo N° 066/2026. Partes: Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC, por intermédio da FUNDAÇÃO DE CULTURA EMPREENDORISMO E TURISMO – FUNCET e a empresa T. P. P. SILVA LTDA – CNPJ N° 01.805.533/0001-03 O Objeto tem a contratação de empresa especializada para o fornecimento, montagem, instalação, operação e desmontagem de estrutura de palco, iluminação e sonorização, visando atender às necessidades da FUNCET da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC, conforme descrito no termo de referência Da Fundação Municipal de Cultura, Empreendorismo e Turismo. Valor Global: O valor do presente contrato é de R$ 61.200,00 (Sessenta e um mil e duzentos reais), já incluídos todos os impostos, taxas, despesas e quaisquer outras que sejam pertinentes. Prazo de Vigência: 12 meses partir da data de assinatura. Data da Assinatura: 11 de maio de 2026. Assinam: Prefeita Municipal de Senador Guiomard, Rosana Pereira da Silva e o Presidente da Fundação, Eudiran da Silva Carneiro pela Contratante, e a Srª. Therezinha Pontes Pinheiro da Silva, como Contratado. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14265 168 13 de maio de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria nº016/2026 - Designação de Gestor e Fiscal - Contrato nº 104/2026 - F. MARTINS CHAVES Designação de gestor e fiscais para o Termo de Contrato nº 104/2026, referente ao Pregão Presencial nº 016/2024 com a empresa F. MARTINS CHAVES para serviços de fonoaudiologia e psicologia. Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar SENADOR GUIOMARD GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORT/GAB/SEMSA Nº 016/2026 “Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultas de fonoaudiologia e Psicologia, F. MARTINS CHAVES, para a Secretaria Municipal de Saúde e dar outras providencias.” A Secretária Municipal de Saúde de Senador Guiomard – AC, Dayana Costa dos Reis, no uso de suas atribuições legais ... RESOLVE: Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO Nº 104/2026, referente a F. MARTINS CHAVES- CNPJ Nº 15.539.912/0001-03, Pregão Presencial Nº 016/2024, Celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência até 23/03/2027, a contar da data da assinatura do Contrato, que tem por objeto, contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultas de Fonoaudiologia e Psicologia que deverão ocorrer de acordo com o estabelecido no Edital e Termo de Referência, anexo no Edital de Pregão Presencial, destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura de Senador Guiomard/AC, de acordo com as especificações constante no TERMO DE REFERENCIA dos respectivo Contrato, afim de atender as necessidades da CONTRATANTE: Vagno da Silva Neves – FISCAL (gestor) Maria Antonia Oliveira de Lima Vieira – FISCAL (titular) Ana Beatriz de Souza Martins – FISCAL (substituto) Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas. Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Senador Guiomard – Acre, 10 de Março de 2026. Dayana Costa dos Reis Secretário Municipal de Saúde Decreto nº 003/2025 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14253 162 24 de abril de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°287/2024 - LDO 2025 Contas Públicas Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD GABINETE DA PREFEITA LEI Nº287 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13902 724 12 de novembro de 2024 Gabinete do Prefeito(a) Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 391/2020 - AFASTAR Jairo de Alencar Nonato Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar DECRETO Nº. 391, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD/AC, André Luís Tavares da Cruz Maia, com base na Lei Orgânica, Capítulo II, Artigo 89, RESOLVE: Art. 1º - AFASTAR, a pedido, a título de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo de Vereador, o senhor Jairo de Alencar Nonato, matrícula 2172, Agente Comunitário de Saúde, lotado na Secretaria de Saúde. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Senador Guiomard – Acre, 14 de agosto de 2020. ANDRÉ LUÍS TAVARES DA CRUZ MAIA Prefeito de Senador Guiomard-AC Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12861 122 18 de agosto de 2020 Saúde Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 049/2020 - EMPRESA AUGUSTO S. DE ARAUJO Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SENADOR GUIOMARD-ACRE PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA Nº 049 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nomeada por meio de Decreto nº 241/2019, de setembro de 2019, no uso de suas atribuições legais e regulamentares. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais dos CONTRATOS Nº 021/2019, referente a EMPRESA AUGUSTO S. DE ARAUJO, REFERENTE O PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 002/2019, que tem por objeto o Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo e Água Mineral Natural Sem Gás, para atender as necessidades da CONTRATANTE. E, CONTRATO Nº 062/2019, referente a EMPRESA J. S. CORDEIRO - EPP; CONTRATO Nº 063/2019, referente a EMPRESA RICHARD S. MIRANDA - ME; CONTRATO Nº 064/2019, referente a EMPRESA S. S. COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE TINTAS LTDA; CONTRATO Nº 065/2019, referente a EMPRESA J. V. NOGUEIRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME; CONTRATO Nº 066/2019, referente a EMPRESA T. C. BUSTAMANTE - EIRELI; CONTRATO Nº 067/2019, referente a EMPRESA A. P. DO NASCIMENTO NETO - ME; CONTRATO Nº 068/2019, referente a EMPRESA C. SILVA DE SALES - ME; CONTRATO Nº 071/2019, referente a M. S. LIMA - EIRELI, REFERENTE O PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 005/2019, que tem por objeto o Fornecimento de Material de Consumo, Material de Limpeza, Utensílios de Cozinha, Material Descartáveis e Material de Expediente, afim de atender as necessidades da CONTRATANTE. E, CONTRATO Nº 072/2019, referente a EMPRESA JOÃO P. L. OLIVEIRA - EPP; CONTRATO Nº 073/2019, referente a EMPRESA C. SILVA DE SALES - ME; CONTRATO Nº 074/2019, referente a EMPRESA A. P. DO NASCIMENTO - ME, REFERENTE O PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 020/2019, que tem por objeto o Fornecimento de Material Elétrico em Geral, afim de atender as necessidades da CONTRATANTE. I – Gestor Titular: MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA II – Fiscal Titular: JOÃO BOSCO RODRIGUES DA SILVA III – Fiscal Substituto: JOCILENE ALVES DE OLIVEIRA Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual, necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/AC. Parágrafo Único: O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer natureza ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3 º Compete aos servidores designados como gestores do contrato de que trata esta Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. Os gestores acima designados respondem pelo exercício das atribuições a eles confiadas. Art. 4º Compete ao servidor designado como fiscal do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ela confiadas, até o término da vigência do contrato. I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas no Contrato; II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao Gestor de Contrato sobre tais eventos; III - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto; IV - requerer ao Gestor do Contrato a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente constatar irregularidades que precisem ser sanadas; V - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato; VI - auxiliar o Gestor de Contrato, quando solicitado, em resposta a eventuais diligências dos órgãos; VII - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ou recebimento dos produtos; VIII – acompanhar e fiscalizar a execução e entrega pela empresa dos serviços e produtos esperados pela SEMED; Art. 5º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ADRIANA MARIA CLÁUDIA ROGÉRIO Secretária Municipal de Educação Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12929 26 de novembro de 2020 Sec. Educação Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução CMAS N°011/2024 Espelho da Programação Número 120045020240002 Legislação Resolução Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS RESOLUÇÃO Nº 11 DE 17 DE ABRIL DE 2024 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em 3ª Reunião extraordinária realizada no dia 17 de abril de 2024, órgão de controle social dos recursos destinados a Política Municipal Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 0298, de 09 de novembro de 1995 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), conforme a Lei. RESOLVE: Art. 1º O Espelho da Programação Número 120045020240002, no valor de R$ 100,000,00 (Cem mil reais), para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS- Emenda de Bancada. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Senador Guiomard, 17 de abril de 2024. Regiane Castro Andrade Presidente do CMAS/SG Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13756 165 18 de abril de 2024 Sec. Assistência Social Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº047/2026 - Institui e aprova o Plano de Comunicação Municipal Institui e aprova o Plano de Comunicação Municipal alinhado à Política Municipal de Alfabetização e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Senador Guiomard. Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar GOVERNO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA SEMED Nº 047, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 Institui e aprova o Plano de Comunicação Municipal alinhado à Política Municipal de Alfabetização e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Senador Guiomard, e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SENADOR GUIOMARD, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo Decreto nº 005/2025, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 211 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos, orientada pelos princípios da igualdade de condições, da gestão democrática e do regime de colaboração entre os entes federativos; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, fundamentado no regime de colaboração e na garantia do direito à alfabetização; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e estabelece diretrizes para sua implementação; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, que institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, especialmente quanto ao tratamento e à divulgação de dados pessoais; CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização e as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação para assegurar o direito à alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino; CONSIDERANDO as ações do Programa Alfabetiza Quinari e o planejamento educacional da Rede Municipal de Ensino; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar comunicação pública, mobilização social, transparência e participação dos diferentes atores envolvidos na garantia do direito à alfabetização; CONSIDERANDO a importância de informar, mobilizar e engajar profissionais da educação, estudantes, famílias, órgãos de controle social e a comunidade em torno das metas, ações, resultados e estratégias de alfabetização; RESOLVE: Art. 1º Fica instituído e aprovado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Senador Guiomard – SEMED, o Plano de Comunicação Municipal alinhado à Política Municipal de Alfabetização e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, constante do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º O Plano de Comunicação Municipal tem por finalidade organizar e orientar as ações de comunicação, mobilização, participação social, divulgação de informações, comunicação de resultados e registro de evidências relacionadas à política municipal de alfabetização. Art. 3º A execução do Plano será coordenada pela Diretoria de Ensino e pela Articulação Municipal da RENALFA/CNCA, em articulação com as assessorias pedagógicas, a comunicação institucional e as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. Art. 4º As informações pedagógicas, os dados e os resultados educacionais deverão ser previamente validados pela equipe técnica responsável antes de sua divulgação, observados os princípios da clareza, contextualização, transparência, finalidade pública e proteção de dados pessoais. Art. 5º A divulgação de nomes, imagens, informações e demais dados pessoais de estudantes deverá observar a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, bem como a legislação aplicável, devendo ser priorizada, sempre que possível, a apresentação de informações de forma agregada e não individualizada. Art. 6º As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão colaborar com a execução do Plano, especialmente quanto à circulação das informações institucionais, mobilização das famílias, participação nas campanhas e ações previstas e encaminhamento dos registros e evidências necessários ao monitoramento. Art. 7º O acompanhamento da execução do Plano será realizado de forma contínua, com consolidação semestral e avaliação anual, observados os indicadores e mecanismos de monitoramento estabelecidos no Anexo Único. Art. 8º O Plano de Comunicação Municipal deverá ser revisado, no mínimo, uma vez por ano ou sempre que houver alteração relevante na Política Municipal de Alfabetização, no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada ou nas orientações dos órgãos competentes. Art. 9º O Plano poderá ser atualizado ou revisado por ato da Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Art. 10. Os casos omissos serão analisados pela Diretoria de Ensino, pela Articulação Municipal da RENALFA/CNCA e pela Secretária Municipal de Educação, observadas as normas vigentes e o interesse público. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Senador Guiomard – Acre, 18 de agosto de 2026. ELISÂNGELA MARTINS DA SILVA MENDONÇA Secretária Municipal de Educação Decreto nº 005/2025 ANEXO ÚNICO PLANO DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL ALINHADO À POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E AO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA 1. IDENTIFICAÇÃO Órgão responsável: Secretaria Municipal de Educação de Senador Guiomard – SEMED Coordenação: Diretoria de Ensino e Articulação Municipal da RENALFA/CNCA Abrangência: Rede Municipal de Ensino, com atenção à Educação Infantil e aos anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente às turmas de 1º e 2º anos e às ações de recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano. Vigência: A partir da publicação da Portaria que o aprova, com execução contínua e revisão anual. 2. APRESENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA O Plano de Comunicação Municipal organiza a comunicação da política de alfabetização no território municipal, integra os fluxos de informação entre a SEMED, as unidades escolares, as famílias e a sociedade e assegura que ações, orientações, oportunidades formativas e resultados cheguem aos públicos adequados, no tempo necessário e por canais acessíveis. Além de dar visibilidade às iniciativas, o Plano possui função pedagógica e mobilizadora, favorecendo a compreensão de que alfabetizar todas as crianças constitui responsabilidade compartilhada, fortalecendo a participação das famílias, reconhecendo o trabalho das equipes escolares e ampliando a transparência da gestão pública. 3. FUNDAMENTAÇÃO O Plano fundamenta-se, especialmente, nas seguintes normas e instrumentos: I – Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 205, 206 e 211; II – Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; III – Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023 – Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; IV – Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 – Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; V – Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024 – Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização; VI – Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; VII – Política Municipal de Alfabetização; VIII – normas, planos, programas, orientações e demais instrumentos municipais e federais relacionados à alfabetização e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. 4. PRINCÍPIOS ORIENTADORES São princípios orientadores do Plano: I – direito de todas as crianças à alfabetização; II – equidade, inclusão e respeito às diversidades; III – clareza, objetividade e acessibilidade das informações; IV – transparência com responsabilidade e proteção de dados; V – regime de colaboração e corresponsabilidade; VI – participação social e escuta dos públicos; VII – valorização dos profissionais e das boas práticas; VIII – regularidade, coerência e identidade institucional. 5. OBJETIVOS 5.1 Objetivo geral Planejar e executar uma comunicação institucional integrada, contínua e acessível que mobilize a comunidade escolar, divulgue as ações e os resultados da política municipal de alfabetização e fortaleça a implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no território de Senador Guiomard. 5.2 Objetivos específicos I – informar os públicos sobre metas, ações, formações, avaliações, materiais e responsabilidades da política de alfabetização; II – mobilizar gestores, coordenadores, professores, famílias e parceiros para participação nas ações previstas; III – fortalecer a comunicação interna entre a SEMED e as unidades escolares; IV – orientar as famílias sobre como apoiar a leitura, a escrita e a frequência escolar; V – divulgar resultados educacionais de forma ética, contextualizada e compreensível; VI – reconhecer e disseminar boas práticas desenvolvidas pelas escolas e pelos profissionais; VII – produzir registros e evidências das ações de comunicação, mobilização e transparência; VIII – acompanhar o alcance e a efetividade das iniciativas de comunicação. 6. PÚBLICOS-ALVO Segmento Composição Finalidade da comunicação Gestão municipal Secretária, Diretoria de Ensino, Articulação RENALFA/CNCA, assessorias, CEMEC e setores administrativos Alinhamento, decisões, acompanhamento e prestação de informações. Equipes escolares Gestores, coordenadores pedagógicos, docentes, profissionais de apoio e demais servidores Orientações, formação, prazos, mobilização e devolutivas pedagógicas. Estudantes Crianças da Educação Infantil e do 1º ao 5º ano Participação, valorização das aprendizagens e linguagem adequada à faixa etária. Segmento Composição Finalidade da comunicação Famílias Pais, mães e responsáveis Frequência, rotina de leitura, acompanhamento da aprendizagem e participação escolar. Controle e colaboração Conselho Municipal de Educação, CACS-Fundeb, Conselho Escolar, SEE/AC, UNDIME, MEC e parceiros Transparência, articulação e colaboração institucional. Sociedade Comunidade local, imprensa, organizações sociais e cidadãos Conhecimento das ações públicas, resultados e boas práticas. 7. CANAIS DE COMUNICAÇÃO Tipo Canais Uso prioritário Oficiais digitais Portal e redes sociais da Prefeitura / SEMED Notícias, campanhas, resultados, reconhecimento e prestação de contas. Comunicação direta WhatsApp institucional, e-mail, ofícios e comunicados Convocações, lembretes, prazos, orientações e materiais. Presenciais Reuniões, jornadas, formações, visitas técnicas e encontros com famílias Diálogo, escuta, pactuação, formação e devolutivas. Escolares Murais, agendas, reuniões de pais, conselhos e informativos Aproximação com estudantes, famílias e comunidade. Mídia e território Rádio, imprensa local, carro de som e parceiros, quando necessário Ampliação do alcance de campanhas e mobilizações. Materiais Cards, vídeos, cartazes, folders, boletins, relatórios e infográficos Síntese visual, orientação, memória e transparência. 8. DIRETRIZES DE LINGUAGEM E IDENTIDADE I – utilizar linguagem simples, respeitosa, inclusiva e adequada a cada público; II – manter identidade visual institucional e mencionar a vinculação à Política Municipal de Alfabetização e ao CNCA quando pertinente; III – priorizar textos objetivos, datas completas, chamadas claras e indicação de contato para dúvidas; IV – oferecer formatos acessíveis sempre que possível, com contraste adequado, legendas em vídeos, texto alternativo e versões impressas para famílias com acesso digital limitado; V – observar a legislação de proteção de dados pessoais na divulgação de nomes, imagens e demais informações de estudantes; VI – priorizar a divulgação agregada dos resultados educacionais, evitando exposição individualizada; VII – evitar rankings descontextualizados, exposição pública de baixo desempenho ou mensagens que responsabilizem isoladamente profissionais, escolas, estudantes ou famílias. 9. ESTRATÉGIAS DE MOBILIZAÇÃO Mobilização interna: alinhamentos prévios, calendário unificado, mensagens-padrão, definição de responsáveis e confirmação de recebimento pelas escolas. Participação das famílias: campanhas sobre frequência e leitura em casa, reuniões dialogadas, dicas práticas, busca ativa comunicacional e valorização das produções das crianças. Engajamento profissional: divulgação antecipada das formações, lembretes, certificação, socialização de práticas e devolutivas sobre as contribuições realizadas. Mobilização para avaliações: comunicação antes, durante e após cada ciclo, esclarecendo finalidade, período, participação esperada e uso pedagógico dos resultados. Equidade territorial: combinação de canais digitais e impressos, apoio das escolas rurais, adequação da linguagem e atenção aos públicos com menor acesso à internet. Reconhecimento: narrativas que valorizem avanços, experiências exitosas, participação e compromisso coletivo, observados os critérios oficiais de reconhecimento. 10. PLANO DE AÇÕES E PERIODICIDADE Ação Público Canal/produto Periodicidade Responsável Lançamento e atualização do Plano Todos os públicos Portal, redes, ofício e reunião Na aprovação e revisão anual Diretoria/RENALFA; Comunicação Agenda mensal da alfabetização Equipes escolares WhatsApp, e-mail e calendário Mensal Diretoria/assessorias Boletim interno de orientações Gestores e coordenadores E-mail/WhatsApp Mensal ou por demanda Diretoria/RENALFA Divulgação de jornadas e formações Profissionais Card, comunicado e lembretes Antes de cada evento Assessorias; Comunicação Cobertura das ações formativas Rede e sociedade Notícia, fotos e síntese Até 3 dias úteis após Comunicação; formadores Orientações às famílias Famílias Cards, vídeos, reuniões e impressos Bimestral Escolas; assessorias Campanha de frequência e busca ativa Famílias e comunidade Escola, WhatsApp, rádio e visitas Contínua; reforço bimestral Escolas; SEMED Mobilização para avaliações Escolas, estudantes e famílias Comunicados, reuniões e cards Antes/durante cada ciclo Avaliação; gestores Devolutiva das avaliações Gestores, docentes e famílias Reuniões, relatórios e infográficos Após consolidação Diretoria/assessorias Divulgação de resultados agregados Sociedade e controle social Portal, relatório e audiência/reunião Semestral e anual SEMED; Comunicação Boas práticas e experiências Rede e sociedade Série de posts, vídeos e encontros Bimestral Escolas; SEMED Reconhecimento institucional Escolas e profissionais Cerimônia, notícia e certificados Anual SEMED Visitas e acompanhamento Equipes escolares Agenda, registro e devolutiva Mensal ou conforme prioridade Diretoria/assessorias Prestação de contas das ações Gestão e controle social Relatório com evidências Semestral e anual Coordenação do Plano Correção de informação Público afetado Mesmo canal da publicação original Sempre que necessário Comunicação; área técnica 11. FLUXO DE PRODUÇÃO E APROVAÇÃO Planejamento: a coordenação identifica a pauta, o público, o objetivo, o canal, o prazo e o responsável. Produção: a área técnica fornece conteúdo, dados validados, registros e orientações essenciais. Revisão: a Diretoria de Ensino ou a Articulação RENALFA/CNCA verifica a precisão pedagógica; a comunicação revisa linguagem, identidade e acessibilidade. Autorização: informações estratégicas, resultados e posicionamentos institucionais são submetidos à Secretária Municipal de Educação ou à autoridade por ela designada. Publicação e distribuição: o conteúdo é divulgado nos canais definidos, com adaptação ao público. Registro: links, capturas, listas de presença, exemplares, fotos autorizadas e relatórios são arquivados em pasta institucional. Avaliação: alcance, participação, dúvidas e retorno dos públicos orientam os ajustes seguintes. 12. DIVULGAÇÃO RESPONSÁVEL DOS RESULTADOS A divulgação dos resultados deverá transformar dados educacionais em informação compreensível e útil à melhoria da aprendizagem. Toda publicação deverá observar: I – validação dos dados pela equipe técnica responsável, com registro da fonte e do período de referência; II – apresentação de resultados agregados da rede e, quando adequado, das escolas, sem identificação de estudantes; III – contextualização da participação, metas, evolução histórica e fatores relevantes para interpretação; IV – destaque para avanços e desafios, evitando comparações punitivas ou simplificadoras; V – informação das ações de intervenção, acompanhamento e apoio previstas a partir dos resultados; VI – utilização de gráficos, infográficos ou sínteses com títulos claros e notas explicativas; VII – submissão da versão final ao fluxo de aprovação institucional antes da publicação. 13. GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADES Responsável Atribuições Secretária Municipal de Educação Aprovar diretrizes, autorizar divulgações estratégicas e representar institucionalmente a política. Diretoria de Ensino Coordenar o Plano, articular setores, definir prioridades e acompanhar a execução. Articulação Municipal RENALFA/CNCA Alinhar a comunicação às orientações do Compromisso, organizar evidências e apoiar o monitoramento. Assessorias pedagógicas Produzir conteúdos técnicos, cronogramas, orientações e análises de resultados. Responsável Atribuições Comunicação institucional Adequar linguagem e identidade, produzir peças, publicar e registrar métricas de alcance. Gestores escolares Replicar informações, mobilizar a comunidade, coletar devolutivas e enviar registros. CEMEC e conselhos Acompanhar, contribuir com a mobilização e fortalecer a transparência e o controle social. 14. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO O acompanhamento será realizado pela coordenação do Plano, com consolidação semestral e balanço anual. Dimensão Indicador Fonte Apuração Execução % de ações previstas realizadas no prazo Cronograma e relatório Semestral Alcance Visualizações, alcance, entregas e confirmações Métricas e listas Mensal Participação Presença em reuniões, formações e campanhas Listas/formulários Por ação Engajamento Interações, compartilhamentos e respostas Métricas digitais Mensal Compreensão % de participantes que declaram compreender a orientação Enquete/formulário Trimestral Famílias Participação em reuniões e ações de leitura Registros escolares Bimestral Transparência Resultados e relatórios divulgados após validação Portal/arquivo Semestral Boas práticas Experiências sistematizadas e divulgadas Portfólio Semestral 15. MECANISMOS DE REGISTRO E COMPROVAÇÃO Constituem mecanismos de registro e comprovação da execução do Plano: I – calendário anual e cronogramas mensais de comunicação; II – cópias de ofícios, comunicados, cards, cartazes, vídeos, boletins e relatórios; III – links e capturas de publicações em canais oficiais, com data e identificação; IV – listas de presença, formulários, enquetes e registros de reuniões; V – relatórios de alcance e engajamento fornecidos pelas plataformas; VI – portfólio de boas práticas, campanhas e devolutivas de resultados; VII – relatório semestral de execução; VIII – relatório anual de avaliação do Plano. 16. CRONOGRAMA ANUAL DE REFERÊNCIA O cronograma detalhado será atualizado no início de cada ano letivo e incorporará o calendário municipal, os ciclos formativos, as avaliações e as orientações do CNCA. Período Entregas principais Início do ano letivo Apresentação das metas, responsabilidades, calendário e canais oficiais. Mensal Agenda, boletim interno, acompanhamento às escolas e atualização dos registros. Bimestral Orientações às famílias, mobilização pela frequência e divulgação de boas práticas. Por evento/ciclo Convocação, lembretes, cobertura, avaliação e registro de formações e avaliações. Semestral Síntese da execução do Plano e divulgação contextualizada de resultados disponíveis. Encerramento do ano Balanço anual, reconhecimento, prestação de contas e revisão do Plano. 17. DISPOSIÇÕES FINAIS As ações previstas neste Plano deverão integrar o planejamento da SEMED e das unidades escolares. As situações não previstas serão analisadas pela Diretoria de Ensino, pela Articulação Municipal da RENALFA/CNCA e pela Secretária Municipal de Educação, observadas as normas vigentes e o interesse público. O presente Plano entra em vigor na data de publicação da Portaria SEMED nº 047/2026 e poderá ser atualizado ou revisado por ato da Secretaria Municipal de Educação. REFERÊNCIAS INSTITUCIONAIS BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. BRASIL. Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023. Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. BRASIL. Decreto nº 12.191, de 20 de setembro de 2024. Institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. BRASIL. Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025. Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Portal institucional do Ministério da Educação. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14332 147 19 de agosto de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas