Procuradoria-Geral do Município garante recursos para Senador Guiomard

O Município de Senador Guiomard venceu uma ação na Justiça Federal que assegura um investimento de R$ 855 mil para obras de pavimentação e drenagem. A Procuradoria-Geral do Município recorreu ao Judiciário após a União tentar bloquear o convênio devido a pendências fiscais, situação que colocava em risco melhorias importantes para ruas da cidade.

A Procuradoria argumentou que, de acordo com a legislação vigente, municípios com menos de 50 mil habitantes não podem sofrer restrições para cadastrar propostas de convênios. A tese apresentada foi de que a regularidade fiscal deve ser exigida apenas no momento da assinatura do contrato, e não na fase inicial do processo, evitando prejuízos à população.

O juiz Jair Facundes acolheu os argumentos e determinou que a União analise a proposta normalmente. Na decisão, destacou que a exigência antecipada era ilegal e poderia comprometer o equilíbrio entre os entes federativos, dificultando o acesso de pequenos municípios a recursos federais essenciais.

Com a decisão, o projeto de infraestrutura poderá avançar sem as barreiras burocráticas impostas anteriormente. A sentença reforça a atuação da Procuradoria-Geral do Município e garante que os investimentos em pavimentação e drenagem sejam realizados em benefício da população de Senador Guiomard.

“Essa decisão é muito importante para o município, pois garante que recursos fundamentais cheguem para melhorar a infraestrutura da nossa cidade. A prefeita Rosana Gomes tem trabalhado com responsabilidade e compromisso para buscar investimentos que tragam mais qualidade de vida para a população, e a Procuradoria segue atuando para assegurar juridicamente que esses avanços aconteçam”, destacou o procurador-geral do município, Dr. Gilberto Moura.

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